Redução da jornada para 40h e dois dias de repouso remunerado
Ementa oficial:Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 11/12/2019
- Última votação
- 27/05/2026
- Tema
- Direito Constitucional · Trabalho e Emprego
Em resumo
A emenda reduz a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais (de forma progressiva) e cria um segundo dia de repouso semanal remunerado, tudo sem redução de salário. Atinge trabalhadores da iniciativa privada, servidores públicos e contratos na administração pública, com exceções para profissionais de nível superior que ganham acima de 2,5 vezes o teto do INSS.
- Jornada máxima semanal reduzida gradualmente: 42h em 2 meses, depois 40h em 1 ano
- Garantia de 2 dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente domingo
- Salários mantêm-se integral — nenhuma redução nominal, proporcional ou de qualquer tipo
- Profissionais com diploma de nível superior e ganho ≥ 2,5× teto do INSS ficam fora (exceto servidores públicos)
- Contratos públicos em vigor precisam ser aditados em até 1 ano para ajustar o equilíbrio econômico
- Acordos e convenções coletivas incompatíveis viram sem efeito após 2 meses da publicação
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Por que está em destaque?
- Relevante na mídia
- Tipo de proposição
- Avanço de estágio
Conexões com outras leis
- Alteraart. 7º da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Leo Prates (REPUBLIC/BA).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. . Sim: 461; Não: 19; Total: 480.
Votos individuais
Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovado o Requerimento nº 3.230/2026, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 221, de 2019.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019. Sim: 472; Não: 22; Total: 494.
Votos individuais
Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovada a Preferência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovado o Requerimento. Sim: 372; Não: 101; Total: 473.
Votos individuais
Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovado o Parecer, ressalvado(s) o(s) Destaque(s) com o seguinte resultado: 34 votos "Sim", 4 votos "Não". Quórum de votação: 38 votos, apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques.
Votos individuais
Resultado da votação — 18/05/2026 · Aprovado o requerimento nº 106/2026,dos Srs. Alfredinho e Waldenor Pereira que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução de jornada de trabalho (PEC Nº 221/2019), em Vitória da Conquista no Estado da Bahia.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/05/2026 · Aprovado o requerimento nº 101/2026,da Sra. Julia Zanatta que requer estudos ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada acerca dos impactos econômicos e sociais das propostas de alteração da jornada de trabalho.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/04/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.