PLP 147/2019 — Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para alterar a definição de empresário.
NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.
Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para alterar a definição de empresário.
NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
13/12/2019
Última votação
17/11/2021
Tema
Direito Civil e Processual Civil · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Resultado da votação — 17/11/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 17/11/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 201; não: 211; abstenção: 1; total: 413.
201Sim · 49%
211Não · 51%
1Abstenção · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Resultado da votação — 17/11/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 150; não: 263; total: 413.
150Sim · 36%
263Não · 64%
0Abstenção · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Resultado da votação — 17/11/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 118; não: 292; total: 410.
118Sim · 29%
292Não · 71%
0Abstenção · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Resultado da votação — 17/11/2021 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 147, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques. Sim: 389; não: 16; total: 405.