MPV 923/2020 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

03/03/2020

Última votação

04/06/2020

Tema

Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Resultado da votação — 04/06/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/06/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 12. Sim: 148; não: 277; abstenção: 3; total: 428.

Votos individuais

Resultado da votação — 04/06/2020 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 29. Sim: 183; não: 262; abstenção: 1; total: 446.

Votos individuais

Resultado da votação — 04/06/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 136; não: 308; abstenção: 3; total: 447.

Votos individuais

Resultado da votação — 04/06/2020 · Mantido o texto. Sim: 290; não: 123; abstenção: 3; total: 416.

Votos individuais

Resultado da votação — 04/06/2020 · Rejeitado o Destaque.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/06/2020 · Rejeitado o Destaque. Sim: 131; não 302; abstenção: 2; total: 435.

Votos individuais

Resultado da votação — 04/06/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 133; não: 291; abstenção: 1; total: 425.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/06/2020 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/06/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2020, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/06/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/06/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/06/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 123; não: 352; abstenção: 1; total: 476.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/06/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 139; não: 298; abstenção: 2; total: 439.

Votos individuais