Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 10/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Economia
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 6.385, de 1976.
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