Suspende pelo período de 90 (noventa) dias em razão da Pandemia do COVID-19, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 23/03/2020
- Última votação
- 14/07/2021
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Saúde
Autoria (3)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 14/07/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 14/07/2021 · Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 827-A, de 2020. Sim: 313; não: 131; abstenção: 1; total: 445.
313
131
2
0
Votos individuais
Resultado da votação — 18/05/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP)
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/05/2021 · Aprovada a Submenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial. Sim: 263; não: 181; abstenção: 5; total: 449.
263
181
6
0