Dá nova redação aos dispositivos que menciona da Lei n. 10.260, de 12 de julho de 2001, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, prorrogáveis por igual prazo pelo Poder Executivo
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 26/03/2020
- Última votação
- 09/12/2020
- Tema
- Educação · Saúde
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 09/12/2020 · Aprovado requerimento n. 714/2020 da Sra. Benedita da Silva que requer a apensação do Projeto de Lei nº 1643/20 ao Projeto de Lei nº 1079/20.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/06/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/06/2020 · Aprovadas as Emendas de Redação de nºs 1 e 2.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/06/2020 · Suprimido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/06/2020 · Rejeitado o Destaque. Fica restabelecido o texto da Câmara dos Deputados.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/06/2020 · Mantido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/06/2020 · Mantido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/06/2020 · Mantido o texto. Sim: 282; não: 153; total: 435.
Votos individuais
Resultado da votação — 18/06/2020 · Rejeitados o § 9º do art. 15-D da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e o art. 2º do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 1.079, de 2020. Rejeitados, com restabelecimento do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, o caput do § 4º do art. 5º-A e o § 2º do art. 15-D da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, constantes no Substitutivo do Senado Federal.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/06/2020 · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela aprovação, com exceção dos seguintes dispositivos: caput do § 4º do art. 5º-A , § 2º do art. 15-D, § 9º do art. 15-D da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, alterada pelo art. 1º ; - art. 2º.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 25/05/2020 · Deferido o Requerimento n. 987/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 958/2020, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, V, do RICD. Publique-se. Arquive-se."
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/04/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/04/2020 · Aprovada a Emenda nº 20. Sim: 246; não: 209; total: 455.
Votos individuais
Resultado da votação — 28/04/2020 · Rejeitada a Emenda nº 21.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/04/2020 · Rejeitado o DTQ 3. Sim: 154; não: 286; total: 440.
Votos individuais
Resultado da votação — 28/04/2020 · Rejeitada a Emenda nº 13. Sim: 190; não: 260; total: 450.
Votos individuais
Resultado da votação — 28/04/2020 · Rejeitada a Emenda nº 16.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/04/2020 · Rejeitado o DTQ 12.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 23/04/2020 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.079, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Educação, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/04/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/04/2020 · Rejeitada a Emenda nº 24.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/04/2020 · Rejeitada a Emenda nº 60.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.