Dispõe sobre a isenção total de impostos nos itens que especifica, durante o estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 29/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Autoria (11)
Ementa
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