MPV 945/2020 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

03/04/2020

Última votação

30/07/2020

Tema

Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Resultado da votação — 30/07/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/07/2020 · Mantido o texto. Sim: 259; não: 128; total: 387.

Votos individuais

Resultado da votação — 30/07/2020 · Mantido o texto. Sim: 269; não: 118; total: 387.

Votos individuais

Resultado da votação — 30/07/2020 · Mantido o texto. Sim: 274; não: 131; total; 405.

Votos individuais

Resultado da votação — 30/07/2020 · Mantido o texto. Sim: 276; não: 137; total: 413.

Votos individuais

Resultado da votação — 30/07/2020 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 96. Sim: 149; não: 271 (Computando o voto oral do Dep. Gastão Vieira); abstenção: 1; total: 421.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/07/2020 · Mantido o texto. Sim: 295; não: 134; total: 429.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/07/2020 · Rejeitado o Destaque. Sim: 126; não: 282; total: 408.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/07/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 314; abstenção: 2; total: 320.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/07/2020 · Rejeitado o Destaque. Sim: 148; não: 293; total: 441.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/07/2020 · Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/07/2020 · Aprovada a Medida Provisória nº 945, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 408; não: 67; total: 475.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/07/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 354; não: 76; total: 430.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/07/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 351; não: 79; total: 430.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/07/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 82; não: 330; total: 412.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/07/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; não: 345; total: 426.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/07/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; não: 325; total: 406.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/07/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 56; não: 346; total: 402.

Votos individuais