Regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais, com a destinação dos descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial. NOVA EMENTA: Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e 8.212, de 24 de julho de 1991
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 06/04/2020
- Última votação
- 15/07/2020
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 15/07/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD/MS).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 15/07/2020 · Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 345; não: 125; abstenção: 2; total: 472.
345
125
2
0
Votos individuais
Resultado da votação — 15/07/2020 · Mantido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 15/07/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 15/07/2020 · Mantido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 15/07/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 10.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 15/07/2020 · Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 15/07/2020 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.