Altera a lei 13.979, de 6 de fevereiro 2020, para prever medidas de sepultamento de vítimas da COVID-19.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 07/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Saúde
Autoria (4)
Ementa
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