Confere prioridade de tramitação aos processos judiciais em fase de cumprimento de sentença que se utilizem de depósitos judiciais.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 14/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Saúde
Autoria
Ementa
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