Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 16/04/2020
- Última votação
- 15/12/2020
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 15/12/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 15/12/2020 · Mantido o texto. Sim: 423; não: 13; total: 436.
423
13
0
0
Votos individuais
Resultado da votação — 15/12/2020 · Mantido o texto. Sim: 321; não: 114; abstenção: 1; total: 436.
321
114
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 15/12/2020 · Mantido o texto. Sim: 338; não: 104; total: 442.
338
104
0
0
Votos individuais
Resultado da votação — 15/12/2020 · Mantido o texto. Sim: 324; não: 91; total: 415.
324
91
0
0
Votos individuais
Resultado da votação — 15/12/2020 · Aprovada a Emenda de Plenário nº 30. Sim: 326; não: 102; abstenção: 1; total: 429.
326
102
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 15/12/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; não: 434; total: 448.
14
434
0
0
Votos individuais
Resultado da votação — 15/12/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 29. Sim: 106; não: 333; abstenção: 1; total: 440.
106
333
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 15/12/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 28. Sim: 97; não: 312; total: 405.
97
312
0
0
Votos individuais
Resultado da votação — 15/12/2020 · Rejeitado o destaque. Sim: 49; não: 336; abstenção: 1; total: 386.
49
336
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 15/12/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 381; não: 57; abstenção: 5; total: 443.
381
57
5
0
Votos individuais
Resultado da votação — 15/12/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 26; não: 285; abstenção: 5; total: 316.
26
285
6
0
Votos individuais
Resultado da votação — 15/12/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 68; não: 328; total: 396.
68
328
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 15/12/2020 · Aprovada. Votação do Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.
55
1
1
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