Altera o art.171 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 22/04/2020
- Última votação
- 05/08/2020
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 05/08/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARIEDADE/TO).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 05/08/2020 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.068, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 05/08/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 54; não 347; total: 401.
54
347
0
0
Votos individuais
Resultado da votação — 05/08/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 74; não: 332; total: 406.
74
332
1
0