Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tornar obrigatório o uso de máscara protetoras faciais em locais públicos e dá outras providências.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 30/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
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Ementa
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