Altera o Decreto Lei 2848 de 7 de dezembro de 1940 (código penal), para agravar a pena cometida ao crime de lesão corporal cometido contra profissionais de imprensa no exercício da sua profissão ou em razão dela
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 05/05/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito Penal e Processual Penal · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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