Altera o Artigo 22 e inclui um parágrafo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 11/05/2020
- Última votação
- 09/08/2023
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Autoria (10)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 09/08/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 30/05/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.