Altera a redação do inciso II, do artigo 12-C da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a concessão de medida protetiva de urgência, de ofício, pelo Delegado.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 12/05/2020
- Última votação
- 13/11/2024
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Autoria (11)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 13/11/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/05/2024 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.