Estratégia de autossuficiência na saúde e indústria farmacêutica
Ementa oficial:Institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia ao nosso país quanto a produção destes itens.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 12/05/2020
- Última votação
- 08/07/2025
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
A lei institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (ENSCEIS), um plano para reduzir a dependência tecnológica do Brasil em produtos de saúde e fortalecer a produção nacional de medicamentos, dispositivos médicos e insumos. Para isso, cria mecanismos de parceria público-privada (PDPs, PDILs e encomendas tecnológicas), incentivos fiscais e de crédito para empresas estratégicas de saúde, e regras de compra pública que favorecem produtos nacionais.
- Cria a condição de 'Empresa Estratégica de Saúde' (EES) para empresas que desenvolvem produção local e pesquisa em produtos de saúde
- Institui parcerias público-privadas (PDP, PDIL e encomendas tecnológicas) com transferência de tecnologia e financiamento do governo
- Garante compra mínima do Ministério da Saúde de produtos resultantes de parcerias, com preços que devem cair ao longo do tempo
- Dispensa licitação para aquisição de produtos de saúde fabricados por empresas estratégicas ou produzidos em parceria
- Oferece linha de crédito do BNDES com juros baixos e prazos flexíveis para EES; reduz impostos de importação para competir no mercado
- Proíbe importação de medicamentos já fabricados por EES no Brasil, salvo em caso de insuficiência comprovada ou compra via organismos internacionais
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976
- AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)
- AlteraLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
- CitaConstituição Federal (artigos 218 e 219)
- CitaLei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004
- RevogaLei nº 6.360, de 1976 (§§ 1º e 2º do art. 18)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (6)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 08/07/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/07/2025 · Mantido o texto. Sim: 316; Não: 110; Total: 426.
Votos individuais
Resultado da votação — 08/07/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.583, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Saúde, ressalvados os destaques. Sim: 352; Não: 63; Total: 415.
Votos individuais
Resultado da votação — 08/07/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 55; Não: 212; Total: 267.
Votos individuais
Resultado da votação — 12/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2583/2020 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2583/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2583/2020 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2583/2020 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 12/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-2583/2020 à CICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.