Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 14/05/2020
- Última votação
- 03/08/2021
- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Estrutura Fundiária
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 03/08/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/08/2021 · Mantido o texto. Sim: 292; não: 116; total: 408.
292
116
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 03/08/2021 · Rejeitada a Emenda. Sim: 127; não: 259; abstenção: 1; total: 387.
127
259
2
0
Votos individuais
Resultado da votação — 03/08/2021 · Mantido o texto. Sim: 304; não: 128; total: 432.
304
128
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 03/08/2021 · Mantido o texto. Sim: 232; não: 116; total: 348.
232
116
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 03/08/2021 · Rejeitada a Emenda. Sim: 125; não: 277; abstenção: 1; total: 403.
125
277
2
0
Votos individuais
Resultado da votação — 03/08/2021 · Mantido o texto. Sim: 284; não: 119; total: 403.
284
119
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 03/08/2021 · Rejeitada a Emenda. Sim: 90; não: 304; total: 394.
90
304
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 03/08/2021 · Rejeitada a Emenda. Sim: 70; não: 332; total: 402.
70
332
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 03/08/2021 · Mantido o texto. Sim: 283; não: 129; total: 412.
283
129
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 03/08/2021 · Mantido o texto. Sim: 246; não: 119; abstenção: 2; total: 367.
246
119
3
0
Votos individuais
Resultado da votação — 03/08/2021 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.633, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 296; não: 136; abstenção: 1; total: 433.
296
136
3
0
Votos individuais
Resultado da votação — 03/08/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 131; não: 304; total: 435.
131
304
1
0
Votos individuais
Resultado da votação — 03/08/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 123; não: 294; abstenção: 1; total: 418.
123
294
2
0
Votos individuais
Resultado da votação — 03/08/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 144; não: 196; abstenção: 3; total: 343.
144
196
9
0
Votos individuais
Resultado da votação — 13/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-2633/2020 à CTASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 13/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-2633/2020 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 13/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-2633/2020 à CAPADR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 13/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-2633/2020 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 13/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-2633/2020 à CDHM (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 13/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-2633/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 13/07/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-2633/2020 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.