Requer a Vossa Excelência, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal e dos arts. 35, 36 e 37, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar crimes de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes na internet em apoio à operação "Luz da Infância".
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 20/05/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria
Ementa
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