Assegura a garantia e suspende o decurso dos prazos de garantia dos bens e serviços adquiridos sob a égide da Lei n. 8.078 (Código de Defesa do Consumidor), durante a pandemia do (COVID-19) e estado de emergência, e dá outras providências.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 16/06/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Saúde
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