Institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - Remetup, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados, com o objetivo de proteger o setor das graves consequências econômicas oriundas das paralisações parciais ou totais de serviços de transportes públicos durante a pandemia de Covid-19 e reduzir os prejuízos aos usuários. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o repasse de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em caráter emergencial e em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com o objetivo de garantir a prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros e de reequilibrar os contratos impactados pelos efeitos da pandemia da Covid-19; altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências.
- Status
- Vetado totalmente
- Apresentada em
- 17/06/2020
- Última votação
- 26/08/2020
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social · Saúde · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.546, de 2011.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 26/08/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/08/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 47.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/08/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 54. Sim: 121; não: 304; abstenção: 1; total: 426.
Votos individuais
Resultado da votação — 26/08/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 53.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/08/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 36.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/08/2020 · Mantido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/08/2020 · Mantido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/08/2020 · Mantido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/08/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 161; não: 289; abstenção: 4; total: 454.
Votos individuais
Resultado da votação — 26/08/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 60.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/08/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário nº 2 ao Projeto de Lei nº 3.364, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.