MPV 993/2020 · Câmara dos Deputados

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

28/07/2020

Última votação

18/11/2020

Tema

Administração Pública · Estrutura Fundiária · Trabalho e Emprego

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Resultado da votação — 18/11/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/11/2020 · Rejeitada a Emenda de Comissão nº 2. Sim: 126; não: 310; total: 436.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/11/2020 · Aprovada a Medida Provisória nº 993, de 2020, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/11/2020 · Rejeitadas as Emendas de Comissão, com parecer pela rejeição.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/11/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/11/2020 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 378; não: 3: total: 381.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/11/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 300; total: 304.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/11/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 303; total: 308.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/11/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 322; total: 325.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/11/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 327; total: 330.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/11/2020 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 315; abstenção: 1; total: 321.

Votos individuais