Altera a Lei nº. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, e dá outras providências, para conceituar o transporte privado na modalidade delivery por aplicativos e disponibilizar ponto de apoio destinado aos trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 06/08/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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