Acrescenta incisos aos artigos 36 e 45 da Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispondo sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 04/09/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Autoria (6)
Ementa
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