Acrescenta o inciso VI ao artigo 1º da lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção tributária aos profissionais de que trata a lei 13.640/2018.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 17/09/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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