Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para especificar a terapia nutricional.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 22/09/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Autoria (3)
Ementa
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