PL 4850/2020 · Câmara dos Deputados

Altera regras de cobrança aplicáveis às Taxas de Fiscalização do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública sobre estações terminais utilizadas em sistemas de banda larga por satélite.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

07/10/2020

Última votação

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Tema

Comunicações · Finanças Públicas e Orçamento

Autoria

João Roma

PL · BA · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966 e a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008. Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

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