Acrescenta o parágrafo único ao inciso III do art., 23 da lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 08/10/2020
- Última votação
- 29/11/2021
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Autoria (4)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 29/11/2021 · Deferido.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.