Dispõe sobre a impossibilidade de reembolso de despesas de assistência à saúde, médicas ou odontológicas e revoga o Ato da Mesa nº 89, de 2013.
- Status
- Devolvida ao(à) Autor(a)
- Apresentada em
- 04/11/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar · Saúde
Autoria (8)
Ementa
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