PL 5282/2020 · Câmara dos Deputados

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para disciplinar o controle facultativo de jornada de trabalho na modalidade de teletrabalho.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

26/11/2020

Última votação

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Tema

Trabalho e Emprego

Autoria

Aroldo Martins

REPUBLICANOS · PR · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

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