Altera a Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar a pena estabelecida para o crime de armazenamento de pornografia infantil e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 02/12/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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