Dispõe sobre o parcelamento e regularização dos débitos tributários das empresas optantes pelo Simples Nacional.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 15/12/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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