Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 27, da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 15/12/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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