Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a vegetação nativa e dá outras providências, para aumentar o prazo que os pequenos agricultores possuem para se inscrever no CAR e fazerem jus aos benefícios do PRA.
- Status
- Aguardando Deliberação
- Apresentada em
- 03/02/2021
- Última votação
- 01/12/2021
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 01/12/2021 · Aprovado o Parecer com 26 votos a favor, 1 voto contrário. Quórum de votação: 27 votos.
26
1
0
0
Votos individuais
Resultado da votação — 01/12/2021 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 10/11/2021 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Deputado Célio Moura e outros.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.