Dispõe sobre o transporte de animais domésticos de pequeno porte em veículos, embarcações e aeronaves, concessionárias de transporte públicos municipais, estaduais e federais e dá outras providências.”.
- Status
- —
- Apresentada em
- 04/02/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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