Torna obrigatório em todo o território nacional o cancelamento ou a suspensão imediata do serviço de telefonia móvel, sem ônus para o cliente em caso de celular clonado e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 04/02/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor
Autoria
Ementa
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