Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019 e cria o Banco Nacional de Dados de Reconhecimento Facial e Digital.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 24/02/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança
Autoria
Ementa
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