Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para proibir o uso de grampos galvanizados nas embalagens de produtos alimentícios.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 25/02/2021
- Última votação
- 25/10/2023
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 25/10/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.