PEC 186/2019 · Câmara dos Deputados

Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

04/03/2021

Última votação

12/03/2021

Tema

Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento

Ementa

Resultado da votação — 12/03/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/03/2021 · Mantido o texto. Sim: 356; não: 131; abstenção: 1; total: 488.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/03/2021 · Mantido o texto. Sim: 352; não: 134; total: 486.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/03/2021 · Mantido o texto. Sim: 338; não: 143; total: 481.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/03/2021 · Suprimido o texto. Sim:24; não: 462; total: 486.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/03/2021 · Mantido o texto. Sim: 337; não: 145; abstenção: 1; total: 483.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/03/2021 · Mantido o texto. Sim: 351; não: 132; total: 483.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/03/2021 · Suprimido o texto. Sim: 18; não: 444; total: 462.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/03/2021 · Mantido o texto. Sim: 344; não: 150; total: 494.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/03/2021 · Mantido o texto. Sim: 334; não: 150; abstenção: 2; total: 486.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/03/2021 · Mantido o texto. Sim: 364; não: 125; total: 489.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/03/2021 · Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 186, de 2019, ressalvado os destaques. Sim: 366; não: 127; abstenção: 3; total: 496.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/03/2021 · Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/03/2021 · Aprovado o Requerimento. Sim: 264; não: 99; total: 363.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/03/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 113; não: 334; abstenção: 1; total: 448.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/03/2021 · Aprovado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/03/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 93; não: 278; total: 371.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/03/2021 · Aprovado o Requerimento de quebra de interstício para a discussão e votação, em segundo turno.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/03/2021 · Mantido o texto. Sim: 337; não: 151; total: 488.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/03/2021 · Mantido o texto. Sim: 345; não: 144; total: 489.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/03/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 91; não: 260; total: 351.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/03/2021 · Mantido o texto. Sim: 338; não: 153; total: 491.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/03/2021 · Mantido o texto. Sim: 322; não: 173; abstenção: 1; total: 496.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/03/2021 · Mantido o texto. Sim: 464; não: 19; total: 483.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/03/2021 · Mantido o texto. Sim: 334; não: 162; abstenção: 1; total: 497.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/03/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 84; não: 260; abstenção: 1; total: 345.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/03/2021 · Mantido o texto. Sim: 325; não: 165; abstenção: 3; total: 493.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/03/2021 · Mantido o texto. Sim: 319; não: 181; abstenção: 3; total: 503.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/03/2021 · Suprimido o texto. Sim: 302; não: 178; abstenção: 4; total: 484.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/03/2021 · Mantido o texto. Sim: 333; não: 135; abstenção: 1; Total: 469.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/03/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 307; abstenção: 2; total: 322.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/03/2021 · Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Rogério Correia, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/03/2021 · Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019. Sim: 341; não: 121; abstenção: 10; total: 472.

Votos individuais

Resultado da votação — 10/03/2021 · Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/03/2021 · Aprovado o Requerimento. Sim: 231; não: 90; abstenção: 1; total: 322.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/03/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 123; não: 337; total: 460.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/03/2021 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/03/2021 · Aprovado o Requerimento. Sim: 308; não: 51; abstenção: 4; total: 363.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/03/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 95; não: 292; abstenção: 1; total: 388.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/03/2021 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/03/2021 · Aprovado o Parecer adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2019. Sim: 366; não: 118; abstenção: 2; total: 486.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/03/2021 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/03/2021 · Aprovado o Requerimento. Sim: 358; não: 76; abstenção: 2; total: 436.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/03/2021 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/03/2021 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/03/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 338; abstenção: 1 total: 352.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/03/2021 · Rejeitado o Requerimento.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/03/2021 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 30; não: 346; abstenção: 2; total: 378.

Votos individuais