Concede anistia aos militares do Estado do Ceará por atuação em movimentos reivindicatórios ocorridos de 18 de fevereiro a 1º de março de 2020.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 16/03/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança
Autoria
Ementa
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