Estabelece condições de trabalho especiais para a deputada no início da maternidade.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 18/03/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria (2)
Ementa
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