Altera os arts. 155 e 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para especificar e incluir como causa de aumento de pena a subtração de vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 26/03/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Saúde
Autoria
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