Dispõe sobre a compensação de jornada de trabalho do empregado por meio de banco de horas enquanto perdurar, no território nacional, a emergência em saúde pública decorrente do coronavírus.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 29/03/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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