Altera a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, para dispor sobre o ressarcimento de Estados, Distrito Federal e Municípios pela compra de vacinas contra a COVID-19, nas hipóteses que especifica.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 31/03/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
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Ementa
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