Insere dispositivos no art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a garantia de educação digital como dever do Estado com educação escolar pública.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 05/04/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Educação
Autoria
Ementa
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