Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes sobre tecnologias úteis no combate às emergências em saúde pública.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 06/04/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
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