Altera a Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a concessão de licença compulsória para atender às situacões de emergência de saúde pública declarada pelo Poder Executivo Federal ou pela Organização Mundial de Saúde (OMS); e concede licença compulsória para exploração de patentes e pedidos de patente de tecnologias úteis para o enfrentamento na Covid-19 (Sars-CoV-2).
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 08/04/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
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Ementa
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