Dispõe sobre a dedução, do IPVA (Imposto sobre a propriedade de Veículo Automotor) de pessoas físicas e jurídicas, das despesas com pagamento de pedágio em rodovias pedagiadas em todo território nacional.
- Status
- Devolvida ao(à) Autor(a)
- Apresentada em
- 08/04/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
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