Dispõe sobre o uso obrigatório de dispositivo móvel de segurança, “botão do pânico”, para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 08/04/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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